CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET POR FIBRA ÓPTICA

 

Pelo presente instrumento particular, a CONECT TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÕES MULTIMÍDIA LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 17.079.665/0001-35, com sede a AV: AMAZONAS Nº 55, SALA B SÃO GERALDO ARAXÁ MG, 38180-084, devidamente representada nos termos de seu estatuto social, e, de outro lado (a) CONTRATANTE seu nome, com sede no(a) xxx Nº xxx - xxx - ARAXÁ-MG, %ceprescliente%inscrita no C.N.P.J. sob nº  xxx, como tal definido o cliente que aceita os termos e condições deste instrumento, através de ADESÃO ao serviço; têm ajustado entre si o que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – PLANO CONTRATADO 

 1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço de comunicação multimídia consistente na disponibilidade de acesso dedicado para transmissão e recepção (transporte) de sinais digitais em alta velocidade que, para efeito deste instrumento, é denominado Internet por Fibra Óptica.

 1.2  Para ativação e prestação dos serviços contratados, o CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o(s) valor(es) na(s) condição(ões) descrita(s) a seguir:

 Taxa de Instalação:

1. Valor da Taxa de Instalação: xxx ( xxx )
2. Forma de Pagamento: No ato do contrato
3. Valor da Taxa de instalação de mudança de endereço: R$ 80,00

 Mensalidade Assinatura:

1. Plano de Internet/ Velocidade (upload/download): plano escolhido / %velocidadeplano% 

2. Valor da Mensalidade: R$xxx

3. Desconto Mensalidade: R$xxx

4. Data de vencimento da mensalidade: dia vencimento

5. Documento de cobrança: BOLETO BANCARIO

6. Entrega da cobrança: Através do site www.conectaraxa.com.br ou impresso na loja.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET

 2.1 Para a disponibilização e regular funcionamento do SERVIÇO DE INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, faz-se necessário que o CONTRATANTE disponibilize a seguinte infraestrutura:

 2.1.1 Local adquado para recepção/instalação dos cabos e equipamentos.
  
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS E NECESSÁRIAS PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET

 3.1 São características básicas e necessárias para o fornecimento de serviços de internet:

 3.1.1 As velocidades contratadas nos planos de fibra óptica são velocidades nominais máximas de acesso, sendo que estão sujeitas a variações decorrentes da própria tecnologia utilizada e das redes que compõe a Internet, conforme os fatores técnicos abaixo expostos que podem interferir na velocidade contratatada:

        a)      quantidade de pessoas conectadas ao mesmo tempo ao provedor de serviço de conexão à internet, o que gera o congestionamento de acesso;

b)      enorme distância entre o ponto de acesso (roteador) localizado no interior do imóvel do CONTRATANTE e o equipamento ultilizado para navegação de dados;

c)       qualidade e extensão da fiação interna do imóvel do CONTRATANTE;

d)      capacidade de processamento dos dispositivos que acessem a internet (computador, notebook, smartphone, TV, tablet, DVR, NVR, decodificador e conversores de TV, etc)  do CONTRATANTE;

e)      interferências e atenuações próprias da rede Internet, que fogem ao controle da CONTRATADA, produzidos entre o sinal emitido e o sinal percebido, principalmente quando a origem dos dados for originada em rede de terceiros;

f)      páginas de destino na Internet;

g)  problemas no computador, notebook, smartphone, TV, tablet, DVR, NVR, decodificador e conversores de TV,   roteador e etc utilizado pelo CONTRATANTE.

 

3.1.2.1 Por velocidade nominal máxima teórica entende-se a velocidade que a tecnologia suporta, ou seja, um usuário navegando na internet poderá atingir até uma determinada velocidade limite, sem ter garantia que esta velocidade será sempre mantida em virtude da ocorrência dos fatores descritos na cláusula anterior.

 3.1.2.2  Por redes que compõe a Internet entende-se como um aglomerado de redes independentes, com equipamentos diferentes e administrados de acordo com políticas diferentes pelas Operadoras. Os pacotes que viajam na Internet, de acordo com as aplicações dos usuários, podem sofrer atrasos ou serem descartados no meio do caminho entre a origem e o destino, justamente porque os equipamentos das Operadoras são diferentes ao longo da rede, afetando diretamente a velocidade do acesso do usuário à Internet.

 3.1.2.3  Em virtude dos fatores técnicos descritos na cláusula anterior, a CONECT não se responsabiliza pelas diferenças de velocidades ocorridas, pois são alheios à vontade da CONTRATADA e fogem do seu controle, também não se responsabiliza por:
 

a)   falta de fornecimento de energia elétrica para aos equipamentos da CONTRATADA;

b)   falha dos serviços de responsabilidade da operadora;

c)   ocorrências de falhas no sistema de transmissão no acesso à Internet;

d)   manutenção técnica dos equipamentos e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema de transmissão de dados;

e)   ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços;

f)   casos fortuitos ou força maior.

g)   A interrupção na prestação dos serviços, pelos motivos relacionados acima, que ultrapassarem tempo superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, será descontado proporcionalmente os valores referentes a esse período de paralisação.

 
CLÁUSULA QUARTA - DA INSTALAÇÃO DA INTERNET POR FIBRA ÓPTICA

4.1 A INTERNET POR FIBRA ÓPTICA será instalado no endereço indicado pelo CONTRATANTE, mediante a análise, por parte da CONTRATADA, da disponibilidade na Central que comporta a infraestrutura a qual o endereço de instalação está vinculado, bem como à viabilidade técnica no local solicitado.

4.1.1  Em caso de solicitação de mudança de endereço das instalações da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, o atendimento ficará condicionado a estudos de viabilidade técnica e à disponibilidade na Central que comporta a infraestrutura a qual o novo endereço está vinculado, bem como ao aceite, pelo CONTRATANTE, de eventual nova condição comercial vigente à época da referida solicitação.

 4.1.2  No caso de impossibilidade técnica para a instalação da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA no endereço inicialmente solicitado ou para o qual foi solicitada a mudança do serviço, este contrato estará automaticamente extinto, incidido-se as disposições do item 13.4.

 4.1.3  Será cobrado o valor relativo à Habilitação da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA (item 9.1.1 deste contrato) nas seguintes hipóteses:

 4.1.3.1 Solicitação do CONTRATANTE de mudança de endereço de instalação de INTERNET POR FIBRA ÓPTICA.

 4.1.3.2 Solicitação do CONTRATANTE de mudança da modalidade utilizada.

 4.2 A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade por incompatibilidade dos sistemas operacionais e/ou softwares de propriedade do CONTRATANTE com o software de autenticação utilizado para a instalação de INTERNET POR FIBRA ÓPTICA.

 4.3  O serviço será ativado e, consequentemente cobrado, a partir da primeira conexão à internet realizada pelo CONTRATANTE.
  
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONECT:

 5.1 Disponibilizar login e senha ao CONTRATANTE

 5.1.1 Ao contratar os serviços da CONTRATADA CONTRATANTE receberá um login e uma senha privativa que constituem sua identificação para uso do serviço.

 5.1.2 CONTRATANTE terá apenas um login e uma senha privativa, que são pessoais e intransferíveis.

 5.1.3 CONTRATANTE assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha sofrer pela utilização indevida de seu código ou de sua senha privativa.

 5.1.4 Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo login de CONTRATANTE e a mesma senha privativa de acesso aos serviços.

 5.2 Ativar a interligação, desde o ponto de conexão física à Rede de Telecomunicações da CONECT, localizado no endereço do CONTRATANTE, bem como os meios de transmissão necessários ao funcionamento da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA.

 5.3 Configurar, supervisionar, manter e controlar a INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, de modo a garantir seu funcionamento, até a conexão LAN (cabeada) e WLAN (wireless) do roteador, no endereço do CONTRATANTE.

 5.4 Prestar os esclarecimentos necessários ao CONTRATANTE, de modo a permitir o funcionamento da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA.

 5.5 Proceder às adequações técnicas eventualmente necessárias, de sua responsabilidade, para o perfeito funcionamento da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA.

 5.6 Tornar disponíveis ao CONTRATANTE, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações.

 5.7 Tornar disponíveis ao CONTRATANTE informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada.

 5.8 Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços.

 5.9 Zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessárias para assegurar este direito.
  
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CONTRATANTE:

 6.1 Pagar à CONTRATADA os valores devidos pela prestação dos serviços ora contratados nas respectivas datas de vencimento.

 6.2 Manter a infraestrutura necessária para o funcionamento da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA.

 6.3 Assumir inteira responsabilidade pelo correto uso do INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, no endereço instalado, inclusive com relação à configuração de seus equipamentos, obedecendo aos padrões e características técnicas autorizadas pela CONECT, comprometendo-se a não alterar as configurações padrões da CONTRATADAcumprindo os procedimentos técnicos indicados.

 6.4 O serviço é prestado para o uso do CONTRATANTE, devendo este utilizar a INTERNET POR FIBRA ÓPTICA e os equipamentos colocados à sua disposição do ponto de conexão no mesmo endereço de instalação do serviço, para os fins previstos neste contrato, sendo expressamente proibida sua comercialização, cessão, locação, sublocação, compartilhamento, disponibilização ou transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e aplicação da multa prevista no item 13.3 deste contrato.

 6.5 Assumir inteira responsabilidade, na qualidade de fiel depositário, pela guarda e integridade dos equipamentos cedidos por comodato pela CONECT e instalado no endereço de funcionamento da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, obrigando- se, nos termos da lei, em caso de perda, extravio, dano ou destruição, mesmo que parcial, por qualquer motivo, ao respectivo ressarcimento pelo valor de mercado atualizado dos equipamentos.

•  A disponibilização pela CONECT do roteador ao CONTRATANTE, seja por meio de comodato ou qualquer outro meio, não caracteriza transferência de propriedade do respectivo equipamento, motivo pelo qual no caso de extinção contratual o CONTRATANTE permanecerá responsável pela guarda dos equipamentos, sob pena do ressarcimento previsto no item 6.5 acima, o qual será retirado pela CONTRATADA em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da efetiva extinção deste contrato.

 6.6 Permitir aos prepostos designados pela CONTRATADA o acesso às dependências do local onde está sendo prestado o serviço objeto deste contrato, bem como no caso de suspeita de descumprimento da obrigação prevista no item 6.4.

 6.7  Responsabilizar-se pelo pagamento dos custos decorrentes da mudança de endereço de instalação da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, desde que possível, independentemente de sua causa e a qualquer tempo, durante a vigência contratual.

 6.8 Proceder às adequações técnicas necessárias, indicadas pela CONTRATADA, ou autorizar, desde já, que esta assim o proceda, em face de toda e qualquer evolução tecnológica que possa ocorrer durante a vigência deste contrato, a fim de permitir o perfeito funcionamento da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA.

•  Caso o CONTRATANTE se recuse a proceder às adaptações mencionadas neste item, o contrato estará extinto no prazo de 10 (dez) dias, contados de notificação prévia, emitida pela CONECT, que tal fato possa implicar pleito indenizatório a CONTRATADA.

 6.9 Responsabilizar-se: (i) pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos e/ou da CONTRATADA que estejam instalados nas dependências do CONTRATANTE, em razão da incorreta utilização dos serviços, incorreta instalação de algum software e/ou a utilização de equipamentos incompatível com as especificações técnicas definidas pela CONECT; (ii) pelos danos de qualquer natureza que vier a sofrer em razão e durante a conexão de seus dispositivos à Internet.

 6.10 Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados e sistemas, utilizando-se, caso entenda necessário, de softwares de proteção, os quais não fazem parte do objeto deste contrato e cuja contratação deverá ser realizada diretamente pelo CONTRATANTE, preservando-se contra a perda de dados, perdas financeiras, invasão de rede e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da CONECT, na ocorrência dessas referidas hipóteses.
  
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MANUTENÇÃO DA INTERNET POR FIBRA ÓPTICA E DOS EQUIPAMENTOS

 7.1 Na hipótese de interrupções por falhas atribuíveis à CONTRATADA, esta concederá ao CONTRATANTE um crédito em sua mensalidade de valor proporcional ao número de horas ou fração mínima de 30 (trinta) minutos consecutivos de interrupção.

 7.1.2 O período de 30 (trinta) minutos acima mencionado será computado a partir de 72 (setenta e duas) horas consecutivas de interrupção e a sua efetiva comunicação pelo CONTRATANTE à CONECT.

 7.2 CONTRATADA poderá realizar interrupções programadas no serviço para possibilitar a manutenção na sua rede e/ou similares, hipótese em que deverá avisar o CONTRATANTE sobre a referida manutenção com antecedência mínima de 1 (uma) semana.

 7.2.1 Na hipótese acima mencionada, a CONTRATADA concederá ao CONTRATANTE um desconto em sua mensalidade à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a 4 (quatro) horas de interrupção.

 7.3  A CONECT não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior.
 

A manutenção dos equipamentos se dará da seguinte forma:

 7.3.1 O roteador em modelo de comodato: A CONECT dará manutenção ao equipamento sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, incluindo a substituição do mesmo em caso de evoluções tecnológicas.

 7.3.2 Roteador adquirido pelo CONTRATANTE diretamente de terceiros: Nessa hipótese o ônus da manutenção do equipamento sempre será única e exclusivamente de responsabilidade do CONTRATANTE.

 7.3.3 Roteador adquirido pelo CONTRATANTE diretamente da CONECT: Nesse caso, após o período de garantia do equipamento, que é contado a partir da instalação da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, o ônus da sua manutenção será única e exclusivamente de responsabilidade do CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA DENÚNCIA

8.1 ESTE INSTRUMENTO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA INSTALAÇÃO DA INTERNET POR FIBRA ÓPTICA E VIGERÁ POR  PRAZO INDETERMINADO.

8.2 O CONTRATO PODERÁ SER DENUNCIADO PELO CONTRATANTE A QUALQUER TEMPO, SENDO DEVIDO O VALOR PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ A DATA DO EFETIVO CANCELAMENTO, E, AINDA, INCIDIRÁ NAS DISPOSIÇÕES DO ITEM 13.4.

8.3 O contrato poderá ser denunciado pela CONECT a qualquer tempo, sem qualquer ônus mediante comunicação à CONTRATANTE, com antecedência de 30 (trinta) dias.

8.3.1 O encerramento deste contrato na hipótese prevista em 8.3, acima, obriga as partes  ao  cumprimento de todas as respectivas obrigações, durante o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para a denúncia e, por consequência, ficam as mesmas sujeitas à aplicação de penalidades pertinentes aos inadimplementos ocorridos durante esse período.
  

CLÁUSULA NONA - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

 9.1Em decorrência do ajustado neste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:

 9.1.1 Habilitação da INTERNET DE FIBRA ÓPTICAvalor correspondente à instalação necessária para a fruição do serviço INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, aí incluída a configuração do sistema da  CONTRATADA.

 9.1.2   Habilitação da Infraestrutura: valor correspondente à disponibilização, na Central que comporta a infraestrutura da CONECT necessária à instalação da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA.

 9.1.3 Mensalidade: valor mensal, correspondente à prestação do serviço INTERNET POR FIBRA ÓPTICA pago pelo CONTRATANTE, de acordo com a velocidade nominal máxima CONECT.

 9.1.4    Apoio técnico para instalação: valor cobrado pelo suporte dado ao CONTRATANTE, pela CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:

 9.1.4.1  Caso o CONTRATANTE venha a necessitar de auxílio, por parte da CONECT, para efetuar a instalação do roteador e acessórios para o funcionamento da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA.

 9.1.4.2  CONTRATANTE solicite auxílio, por parte da CONECT, para alterar a instalação dos equipamentos e acessórios para o funcionamento da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA de um local para outro, no mesmo endereço da instalação do serviço.

 9.1.4.3  Caso o CONTRATANTE adquira os equipamentos diretamente de terceiros, pois nessa hipótese a instalação somente poderá ser feita por meio de um técnico da CONECT.

 9.1.5    Inspeção Técnica: valor cobrado caso seja efetuada solicitação de reparo pelo CONTRATANTE e, após o deslocamento de um técnico ao local de instalação da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, seja constatado que o defeito reclamado não é atribuível à CONECT e/ou seus equipamentos.

 9.2  Os valores correspondentes aos itens acima será informado ao CONTRATANTE após avaliação tecnica da CONTRATADA.

 9.3  O CONTRATANTE autoriza, neste ato, que os valores contratados sejam debitados em NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (fatura), cuja cobrança ocorrerá na próxima conta emitida após a ativação da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA.
  
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS REAJUSTES

 10.1 Os preços estipulados neste instrumento serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor, com data base em 01 de janeiro, contados de 01 de janeiro de um ano até o dia 31 de dezembro do ano subsequente.

 10.2 O reajuste a que se refere o item 10.1 supra dar-se-á pela variação positiva do Índice Geral de Preços  Disponibilidade Interna  IGP-DI. Caso seja vedada legalmente a utilização desse índice, será utilizado o índice legalmente indicado para substituí-lo, sem necessidade de prévia notificação por parte da CONECT.
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO

 11.1 O não pagamento dos valores contratados, lançados em Nota Fiscal Fatura de Telecomunicações correspondentes a INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, na data do seu vencimento, sujeita o CONTRATANTE, independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, às seguintes penalidades:

 11.1.1 Multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor do débito, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês calculado de forma “pro rata die”, a partir do dia seguinte ao do vencimento, até a data da efetiva liquidação. Os valores correspondentes a esta penalidade serão incluídos na fatura do período subsequente ao do não pagamento.

 11.1.2  Além dos encargos previstos em 11.1.1, será acrescida aos valores devidos atualização monetária, com base na variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna - IGP-DI "pro rata die", a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação do débito.

 11.2 O serviço será suspenso após 30 (trinta) dias contados do respectivo vencimento, ficando o seu restabelecimento condicionado ao pagamento do(s) valor(es) em atraso, acrescido(s) da multa e  juros.

 11.3  A rescisão automática do presente contrato ocorrerá independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, após 60 (sessenta) dias, contados da data do vencimento dos valores contratados e não pagos, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos pendentes, bem como da aplicação das demais penalidades cabíveis (item 13.4).
  
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REGIME TRIBUTÁRIO

 12.1 Nos preços contratados estão inclusos todos os tributos incidentes e demais encargos específicos do Setor de Telecomunicações, vigentes na data base mencionada na cláusula décima.

 12.2Todos os tributos incidentes sobre qualquer valor devido em relação à prestação da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA já estão inclusos nos valores mencionados na cláusula nona acima. Serão automaticamente acrescidos aos valores cobrados pela prestação da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA valores relativos à criação de qualquer tributo que venha a incidir sobre o objeto deste contrato, ou alteração das alíquotas dos tributos atualmente incidentes.
  
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E PENALIDADES

 13.1 O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, mediante notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

 13.1.1 Se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações aqui pactuadas.

 13.1.2 Se qualquer das partes, por ação ou omissão, que não se caracterize expressamente como obrigação decorrente deste contrato, mas que afete o mesmo, ou seja, de qualquer modo a ele vinculada, prejudique ou impeça a continuidade da sua execução.

 13.1.3 Se não houver disponibilidade e/ou viabilidade técnica para a instalação da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA no caso de solicitação de mudança de endereço feita pelo CONTRATANTE, conforme itens 4.1.1 e 4.1.2 deste contrato.

 13.1.4 Por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente, que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato.

 13.1.5 Por pedido de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes.

 13.1.6 Se o CONTRATANTE utilizar práticas que desrespeitem a lei, a moral, os bons costumes, comprometam a imagem pública da CONECT ou, ainda, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e normalmente aceitos no ambiente da Internet, tais como, mas não se restringindo a: 

a)      invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet;

b)      simples tentativa, acesso ou qualquer forma de controle não autorizado de banco de dados ou sistema informatizado da CONECT e/ou de terceiros;

c)       acessar, alterar e/ou copiar arquivos ou, ainda, simples tentativa de obtenção de senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;

d)      enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham consentimento expresso deste;

e)      disseminar vírus de quaisquer espécies. 

13.2  As hipóteses de rescisão contratual previstas no item 13.1.6, acima, implicam em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor equivalente à soma de 12 (doze) vezes o valor da mensalidade da INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, a ser paga pelo CONTRATANTE à CONECT, sem prejuízo da apuração de  eventuais perdas e danos decorrentes da infração.

13.3  O descumprimento do item 6.4 deste contrato implica, além da rescisão do contrato, em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pela parte infratora à CONECT, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos decorrentes do referido descumprimento.

 13.4 Nas demais hipóteses em que a extinção deste contrato ocorrer por culpa do CONTRATANTE antes de se completarem 12 (doze) meses da prestação do serviço, serão cobrados os valores da multa proporcional de 40% ao término do contrato.

 13.5 CONTRATADA, a seu exclusivo critério, nos casos do CONTRATANTE utilizar-se de qualquer das práticas previstas no item 13.1.7, acima, poderá bloquear temporariamente o serviço de INTERNET POR FIBRA ÓPTICA por 3 (três) dias, sendo que tal fato não poderá ensejar a aplicação dos descontos concernentes à interrupção do serviço de que trata a cláusula sétima, deste instrumento, e a rescisão poderá ocorrer em caso de reincidência da prática supra.
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 14.1 É facultado à CONECT proceder a adequações no serviços de INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções com antecedência prévia de 07 (sete) dias.

 14.2  É permitido ao CONTRATANTE, mediante solicitação à CONECT com antecedência mínima de 7 (sete) dias e desde que haja viabilidade técnica, a migração da velocidade pela qual optou no ato de adesão ao serviço para qualquer outra constante da cláusula terceira deste instrumento.

 14.2.1 Na hipótese de migração, a cobrança dos valores relativos à nova velocidade será feita “pro-rata- die”, a contar da data da migração.

 14.3 CONTRATANTE reconhece que a CONECT é responsável única e exclusivamente pela prestação do INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, não tendo nenhuma responsabilidade por danos, lucros cessantes ou insucessos comerciais eventualmente sofridos pelo CONTRATANTE associados à utilização do  serviço.

 14.4 Qualquer tolerância das partes em relação ao estrito cumprimento das cláusulas e condições e exercício dos direitos estabelecidos neste contrato será apenas interpretada como tal, não se constituindo em hipótese alguma em novação, sendo que essas cláusulas, condições e direitos poderão ser exercidos, a qualquer tempo e a exclusivo critério de qualquer das partes.

 14.5 Todos os prazos e condições deste contrato vencem-se independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

 14.6 Caso qualquer das cláusulas ou condições previstas neste contrato venha a se tornar ineficaz ou inexequível, tal fato não afetará a eficácia ou exequibilidade das demais, que deverão ser cumpridas com fidelidade ao disposto neste contrato.

 14.7 O presente contrato não poderá ser cedido por qualquer Parte sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte. Qualquer tentativa de cessão do presente contrato com violação desta cláusula será nula e conferirá à Parte não cedente o direito de rescindir imediatamente o presente contrato.

 14.7.1 A restrição prevista na cláusula 14.7 acima não se aplica a cessões decorrentes de reorganizações societárias das partes ou a empresas afiliadas, coligadas, controladas ou controladoras e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.

 14.8 Este contrato obriga as partes e seus sucessores.

 14.9 O presente contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre as Partes com relação ao objeto do mesmo, sejam eles escritos ou verbais.

 14.10 O CONTRATANTE, NESTE ATO, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CONECT A ENVIAR AO CONTRATANTE E- MAILS, MALAS DIRETAS, ENCARTES OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO OFERTANDO SERVIÇOS E/OU PRODUTOS DA CONTRATADA, EMPRESAS A ESTA RELACIONADAS OU PARCEIRAS, BEM COMO FORNECER A ESTAS OS DADOS CADASTRAIS/PESSOAIS FORNECIDOS PARA A PRESENTE CONTRATAÇÃO, PARA A OFERTA DE SEUS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS. TAIS PERMISSÕES PODEM SER REVOGADAS PELO CONTRATANTE A QUALQUER MOMENTO ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO FEITA AOS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA.

 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

 15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Araxá/MG, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  

Araxá/MG, xxx.

  

_______________________________________                           _________________________________________

CONTRATANTE                                                                                   CONTRATADA
seu nome